No dia 09 de março foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes  despacho acerca de embargos de declaração opostos contra decisão, que aplicou ao caso a jurisprudência pacífica da Corte, no sentido de que os servidores integrantes dos quadros dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional se submetem ao regime jurídico único, cuja regulamentação ampara-se na Lei 8.112/90, …

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