Estatuto

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CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO PRERROGATIVAS E DEVERES

SECÇÃO I

CONSTITUIÇÃO

Art. 1° – O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE, com sede e foro em Aracaju-Sergipe, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria; na base territorial do Estado de Sergipe, com tempo de duração indeterminado.

Art. 2° – Constitui finalidade precípua do Sindicato: visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus associados, defender a independência e autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras.

Art. 3° – A representação da categoria profissional compreende todos os servidores nos Órgãos abrangidos pelo Sindicato, bem como os daquelas entidades cujo enquadramento sindical venha a ser declarado por legislação ou órgão competente.

SECÇÃO II

PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 4° – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

a)     Representar perante as autoridades administrativas e jurídicas os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados, dentro dos limites do Sindicato;

b)    Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalhos, promover sua conciliação e homologação trabalhista;

c)     Eleger os representantes da categoria;

d)    Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembléia convocada especificamente para este fim;

e)     Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no sentido e solução dos problemas que se relacionam com sua categoria;

f)     Filiar-se à federação de grupo e outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos servidores, mediante a aprovação em assembléia;

g)    Manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora;

h)     Colaborar e defender a solidariedade entre os povos;

i)      Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais da pessoa humana;

j)      Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;

l)      Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

m)   Estimular a organização da categoria por local de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS – DIREITOS E DEVERES

 

Art. 5° – A todo individuo que, por atividade profissional e/ou vinculo empregatício, ainda que contratado por interposta pessoa, integre a categoria profissional abrangida pelo Sindicato, é garantido o direito de ser neste admitido.

 

Art. 6° – São direitos dos associados:

a)     Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste estatuto;

b)    Votar e ser votado em eleições de representações deste estatuto;

c)     Gozar dos benefícios e assistências proporcionadas pelo Sindicato;

d)    Excepcionalmente, convocar Assembléia Geral;

e)     Participar, com direito a voz e voto, das instâncias e entidades, conforme o estabelecimento pelo presente estatuto;

f)     Os sócios não respondem pelas obrigações sociais assumidos pelo Sindicato.

 

Art. 7° – São deveres dos associados:

a)     Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral;

b)    Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembléias Gerais e congressos;

c)     Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

d)    Comparecer as reuniões e assembléias convocadas pelo Sindicato.

 

Art. 8° – Os associados estai sujeitos à penalidade de suspensão quando cometerem grave desrespeito ao presente estatuto.

 

Parágrafo 1º – A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser feita em Assembléia Geral convocada para esse fim, na qual o associado terá o direito de defesa.

Parágrafo 2º – Julgando necessário, a Assembléia Geral definirá uma comissão de ética para analisar o ocorrido.

Parágrafo 3º – A penalidade será determinada pela comissão de ética e apreciada em assembléia.

Art. 9° – Ao associado aposentado, convocado para o serviço militar ou afastado por motivo de saúde ou licença sem vencimento, serão assegurados os mesmos direitos dos associados em atividade laboral.

 

Parágrafo Único – O associado convocado para o serviço militar, afastado por motivo de saúde ou licenciado sem vencimentos não poderá exercer cargo de administração ou de representação profissional, bem como ficará isento do pagamento das mensalidades, no período em que perdurarem estas condições.

Art. 10 – Ao associado aposentado ou ao afastamento temporariamente serão assegurados todos os direitos e deveres.

 

Parágrafo Único – Ao associado desempregado serão assegurados todos os direitos e deveres por um período de 03 (três) meses, contados da data da rescisão do contrato de trabalho, anotada na CTPS, sendo-lhe facultada a isenção do pagamento.

Art. 11 – Ao associado que deixar a categoria, ingressando em outra perderá automaticamente seus direitos associativos.

 

Parágrafo Único – Ao associado desemprego ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista pelo período de 20 (vinte) meses, após o rompimento do vínculo empregatício.

CAPÍTULO III

DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO

 

Art. 12 – A base territorial do Sindicato compreende o Estado de Sergipe.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

 

Art. 13 – Constituem instâncias do Sindicato:

a)     Assembléia Geral;

b)    Congresso;

c)     Diretoria;

d)    Conselho Geral de Delegados Sindicais.

SECÇÃO I

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 14 – As Assembléias Gerais serão soberanas em suas decisões e constituem o órgão máximo de deliberação da categoria.

Art. 15 – As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias.

Art. 16 – São Assembléias Gerais ordinárias a de apreciação de balanço financeiro e patrimonial realizada anualmente no mês de dezembro e a de previsão orçamentária, realizada anualmente no mês de outubro.

Parágrafo Único – As Assembléias Gerais ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização poderão ser convocadas em um número de 10 (dez), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.

Art. 17 – As Assembléias Gerais extraordinárias acontecerão sempre que necessário e poderão ser convocadas pela diretoria ou por 5% dos sindicalizados, os quais especificarão os motivos da convocação.

 

Parágrafo 1º – O abaixo assinado, que garante a realização da assembléia, deverá ser depositado na sede do Sindicato com antecedência mínima de 06 (seis) dias da data da assembléia.

Parágrafo 2º – A diretoria terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembléia Geral solicitada.

Art. 18 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da entidade para frustrar a realização da assembléia convocada nos termos deste estatuto.

Art. 19 – No caso de convocação por associado, o edital de convocação a ser publicado poderá ser assinado por um associado, fazendo-se menção do número de assinaturas apostas no documento.

Art. 20 – A convocação das Assembléias Gerais far-se-á através da fixação de convocação na sede e divulgação nos locais de trabalho.

Art. 21 – O “quorum” para dar início à Assembléia Geral deverá ser de:

a)     Em primeira convocação, um terço dos sindicalizados;

b)    Em segunda convocação, trinta minutos após o horário da primeira, com qualquer número de sindicalizados presentes;

c)     O estatuto somente poderá ser reformado em Assembléia Geral com o “quorum” acima referido.

Art. 22 – Serão consideradas aprovadas em Assembléias Gerais as propostas que obtiverem maioria simples entre os sindicalizados presentes.

Art. 23 – Serão eleitos em Assembléia Geral delegados sindicais de base para representação em cada Conselho, Ordens e Entidades coligadas e afins. Os delegados sindicais de base serão eleitos em assembléia, em cada órgão da categoria, e indicados por ofício assinado pelo presidente da entidade à diretoria do Sindicato.

SECÇÃO II

DO CONGRESSO

 

Art. 24 – O Congresso terá como finalidade analisar a situação específica de categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e deliberar programas de trabalho do Sindicato.

Art. 25 – A pauta e data do Congresso, bem como os critérios de participação, serão definidos em Assembléia Geral que designará uma Comissão Organizativa para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.

Parágrafo Único – A Assembléia de que trata este artigo deverá ocorrer, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do Congresso.

Art. 26 – O Regimento Interno do Congresso não poderá contrapor ao Estatuto da entidade.

Art. 27 – Qualquer sindicalizado inscrito no Congresso terá direito de apresentar teses sobre o temário aprovado.

Art. 28 – A periodicidade do congresso deverá ser definida em Assembléia Geral ou no próprio Congresso.

SECÇÃO III

DA DIRETORIA COLEGIADA: COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

 

Art. 29 – A direção do Sindicato será exercida por uma Diretoria Colegiada, composta por 09 (nove) membros, que serão fiscalizados por 03 (três) membros do Conselho Fiscal.

Art. 30 – Compõem a Diretoria colegiada os seguintes cargos:

  1. Diretor-Presidente;
  2. Diretor Vice-Presidente;
  3. Diretor 1° Secretário;
  4. Diretor 2° Secretário;
  5. Diretor Administrativo;
  6. Diretor 1° Tesoureiro;
  7. Diretor 2° Tesoureiro;
  8. Diretor de Eventos, Cultural e Recreativos;
  9. Diretor Técnico-Jurídico.

Art. 31 – São atribuições da Diretoria Colegiada:

a)     Fixar em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

b)    Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

c)     Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações da categoria representada;

d)    Analisar trimestralmente relatórios financeiros do diretor tesoureiro;

e)     Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, dissídios, administração pública e privada, justiça e eventos;

f)     Reunir-se em sessão ordinária, uma vez por semana e, extraordinariamente sempre que necessário, convocada pela maioria da Diretoria Colegiada;

g)    Aprovar as propostas discutidas, por maioria simples de votos;

h)     Elaborar o Plano Anual de Ação Sindical, que deverá conter, entre outros:

i)      As diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato.

j)      As prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo.

i)      Remanejar e redistribuir as funções da Diretoria Colegiada, devendo a medida ser referendada em Assembléia Geral;

j)      Avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;

l)      Designar os membros que assinarão cheques e outros títulos pelo Sindicato;

m)   Zelar pelo cumprimento integral dos acordos, dissídios e outras questões de interesse da categoria.

Art. 32 – Compete ao Diretor-Presidente:

a)     Presidir as Assembléias e reuniões da diretoria;

b)    Zelar e administrar o funcionamento do patrimônio do Sindicato;

c)     Gerenciar os recursos humanos;

d)    Apresentar, para deliberação da Diretoria Colegiada, as contratações e demissões de funcionários;

e)     Zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada;

f)     Apresentar trimestralmente à Diretoria Colegiada, relatório sobre o funcionamento da administração do Sindicato;

g)    Propor e coordenar a elaboração do orçamento anual a ser apreciado pela Diretoria Colegiada, pelo Conselho Fiscal e votado em Assembléia;

h)     Correlacionar-se com o Diretor Tesoureiro adotando os procedimentos contábeis e de tesouraria estabelecidos por esta última;

i)      Assinar cheques e outros títulos juntamente com o Diretor Tesoureiro;

j)      O Vice-Presidente terá estas atribuições quando do impedimento do Presidente.

Art. 33 – Compete ao Diretor 1° Secretário:

a)     Organizar e assinar atas de reuniões e Assembléias;

b)    Coordenar a divulgação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias;

c)     Coordenar a divulgação das reuniões das diversas instâncias de direção do Sindicato;

d)    Secretariar as reuniões de Diretoria Colegiada, das Assembléias Gerais e dos Congressos;

e)     Manter atualizada a correspondência do Sindicato;

f)     Organizar a memória do Sindicato;

g)    Organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados;

h)     O 2° Secretário terá estas atribuições quando do impedimento do 1° Secretário.

Art. 34 – Compete ao Diretor Administrativo:

a)     Implementar a diretoria e divulgação do Sindicato;

b)    Recolher e divulgar informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;

c)     Desenvolver as campanhas publicitárias, definidas pela Diretoria;

d)    Ter sob comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade e produção de material da área;

e)     Manter a publicidade e a distribuição do boletim e demais publicações do Sindicato;

f)     Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, etc. e toda a administração geral do Sindicato, bem como as demais atribuídas pela Diretoria.

Art. 35 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

a)     Organizar a Tesouraria e Contabilidade do Sindicato;

b)    Elaborar e executar o plano orçamentário anual bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria e submetidas à Assembléia Geral Ordinária;

c)     Elaborar relatório da situação financeira do Sindicato e apresentá-lo trimestralmente à Diretoria Colegiada;

d)    Elaborar balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal e Assembléia Geral Ordinária;

e)     Adotar providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato, ter sob sua guarda a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuição de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

f)     Apor a assinatura juntamente com a do Diretor Presidente em cheques e outros títulos;

g)    Manter-se diariamente informado sobre a situação financeira do Sindicato;

h)     O Diretor 2° Tesoureiro substitui o 1° tesoureiro em seus impedimentos.

Art. 36 – Compete ao Diretor de Eventos, Cultural e Recreativo:

a)     Implementar a Diretoria de Eventos, Cultural e Recreativo;

b)    Promover o assessoramento à Diretoria Colegiada através de elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura;

c)     Planejar, executar e avaliar as atividades sindicais com cursos, seminários, congressos, encontros etc.;

d)    Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas com a área;

e)     Propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir de necessidades detectadas;

f)     Implementar uma biblioteca no Sindicato;

g)    Organizar atividades de lazer, eventos culturais e desportivos que promovam a integração da categoria;

h)     Promover através de suas atividades a valorização e integração da cultura popular;

i)      Organizar, firmar e divulgar convênios.

Art. 37 – Compete ao Diretor Técnico-Jurídico:

a)     Preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

b)    Acompanhar acordos coletivos, dissídios e ações trabalhistas;

c)     Elaborar estudos, pesquisas e documentação na área trabalhista enfocando assuntos como saúde do trabalhador, jornada de trabalho, direitos da mulher, aplicação de direitos constitucionais, aposentadoria etc.;

d)    Apor assinatura juntamente com a da Comissão de Negociação nos acordos coletivos;

e)     Manter a vigilância quanto às políticas públicas e legislação ordinária, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, propostas que possibilitam o avanço das diretrizes que interessem a classe trabalhadora.

Art. 38 – A Diretoria Colegiada fará, semestralmente, um balanço político, visando fazer a avaliação do seu empenho.

SECÇÃO IV

DO CONSELHO GERAL DE DELEGADOS SINDICAIS

 

Art. 39 – O Conselho Geral de Delegados Sindicais (CGDS) será composto de todos os delegados sindicais de base do Estado de Sergipe e um membro da Diretoria do Sindicato.

Parágrafo 1º – O CGDS se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente em qualquer tempo desde que convocados pela Diretoria Colegiada ou 1/3 (um terço) dos delegados sindicais.

Parágrafo 2º – São atribuições do CGDS:

a)     Cumprir e fazer cumprir as deliberações de categoria em todas as instâncias;

b)    Zelar pelo cumprimento integral dos acordos, convenções e dissídios da categoria;

c)     Subsidiar em conjunto com as demais instâncias as diretrizes desenvolvidas pela entidade;

d)    Subsidiar a elaboração do plano anual de ação sindical;

e)     Aprovar as propostas por maioria simples de votos dos seus membros;

f)    Implementar a divulgação do Sindicato em suas bases;

g)    Estimular a participação da categoria no Sindicato e na base sindical.

Parágrafo 3º – O CGDS terá um regimento interno que será aprovado em Assembléia Geral.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 40 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros eleitos diretamente no mesmo pleito da Direção.

Parágrafo Único – Fica vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada e do CGDS no Conselho Fiscal.

Art. 41 – Compete ao Conselho Fiscal à fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato.

Parágrafo 1º – O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimônio atual deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente com o Diretor Tesoureiro para apreciar o balancete semestral, que deverá ser distribuído à categoria.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO DA DIRETORIA

 

Art. 42 – Os membros da Diretoria Colegiada perderão seu mandato nos seguintes casos:

a)     Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b)    Violação deste Estatuto;

c)     Abandono da função;

d)    Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

Parágrafo Único – Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões sucessivas da Diretoria e 10 (dez) justificadas não sucessivas desde que submetidas à apreciação da Diretoria Colegiada.

 

Art. 43 – A perda do mandato será declarada pela Diretoria Colegiada através de declaração de perda de mandato.

Parágrafo 1º – A declaração terá que observar os seguintes procedimentos:

a)     Ser votada pela Diretoria Colegiada e constar na ata da reunião;

b)    Ser notificada ao acusado;

c)     Ser afixada na sede e em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 2º – A declaração de perda de mandato a ser notificada e afixada, deverá conter, horário e local de realização da Assembléia Geral.

Art. 44 – À declaração de perda de mandato sindical poderá opor-se o acusado na Diretoria do Sindicato.

Art. 45 – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembléia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 10 (dez) dias após a notificação do acusado.

Art. 46 – A declaração de perda do mandato somente surte efeitos após a decisão final da Assembléia Geral. Contudo, após verificados os procedimentos previstos neste Estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à entidade.

SECÇÃO I

DA VACÂNCIA

 

Art. 47 – A vacância será declarada pela Diretoria Colegiada nas hipóteses de:

a)     Impedimento do exercente;

b)    Abandono da função;

c)     Renúncia do exercente;

d)    Perda de mandato;

e)     Falecimento.

Art. 48 – A vacância do cargo por perda do mandato ou impedimento do exercente será declarada pela Diretoria Colegiada, 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte e quatro) após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.

Art. 49 – A vacância do cargo por abandono da função será declarada 24 (vinte e quatro) horas após expirado o prazo de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas estipulada no parágrafo único do art. 42.

Art. 50 – A vacância do cargo por renúncia do ocupante declarada pela Diretoria no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 51 – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

Art. 52 – Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.

 

SECÇÃO II

SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 53 – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da Assembléia Geral específica, que escolherá um novo membro para ocupar o cargo vago da Diretoria Colegiada.

Art. 54 – Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição da Diretoria Colegiada do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única, arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 55 – O patrimônio da entidade constitui-se:

a)     Das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho.

b)    Das mensalidades dos associados, na conformidade do art. 7º, alínea “a”;

c)     Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;

d)    Dos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

e)     Das multas e das outras rendas eventuais.

Art. 56 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos meses.

Art. 57 – Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Sindicato realizará uma avaliação, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitado para este fim.

Parágrafo Único – A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 58 – O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

Art. 59 – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídio coletivo de trabalho.

Parágrafo Único – Em caso de dissolução do Sindicato o seu patrimônio terá o destino, que, determinar a Assembléia Geral.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

SECÇÃO I

ELEIÇÕES

 

Art. 60 – Os membros da direção serão eleitos, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.

Art. 61 – As eleições de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 62 – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesário e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.

SECÇÃO II

ELEITOR

 

Art. 63 – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:

a)     Mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social;

b)    Quitado as mensalidades até 05 (cinco) dias antes das eleições;

c)     Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

Parágrafo Único – É assegurado o direito de voto ao aposentado, bem como ao desempregado no máximo a 03 (três) meses, mediante comprovação de sua aposentadoria ou do desemprego e desde que tenha sido sócio do Sindicato pelo menos 06 (seis) meses antes da sua aposentadoria ou desemprego.

SECÇÃO III

CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADES

 

Art. 64 – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estar em dia com suas mensalidades sindicais e ser maior de 16 (dezesseis) anos.

 

Art. 65 – Será inelegível, bem como fica impedido de permanecer no exercício de cargos eletivos, os associados:

a)     Que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b)    Que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical.

SECÇÃO IV

CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 66 – As eleições serão convocadas, por edital com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de realização do pleito.

Parágrafo 1º – Cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser fixada na sede do Sindicato e nos locais de trabalho.

Parágrafo 2º – O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

  1. Data, horário e local de votação;
  2. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.

Parágrafo 3º – O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação no Estado de Sergipe.

SECÇÃO V

COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 67 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) ou de 05 (cinco) associados, eleitos em Assembléia Geral, e de um representante de cada chapa registrada.

Parágrafo 1º – A indicação de um representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral, far-se-á no ato de encerramento do prazo para registro de chapa.

Parágrafo 2º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

SECÇÃO VI

DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DA CHAPA

 

Art. 68 – O prazo para registro de chapas será de até 15 (quinze) dias antes da data de realização das eleições.

Parágrafo 1º – O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

Parágrafo 2º – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretária, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.

Parágrafo 3º – O requerimento de registro de chapas, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:

  1. Ficha de qualificação de candidato em duas vias assinadas pelo próprio candidato/
  2. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social onde constem à qualificação civil, verso e anverso, ou os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional.

Art. 69 – Será recusado o registro de chapa incompleta.

Parágrafo Único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 70 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante da candidatura e no mesmo prazo comunicará, por escrito, aos órgãos empregadores, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu empregado.

Art. 71 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciara a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Art. 72 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo meio utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 03 (três) dias para a impugnação.

Art. 73 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.

Parágrafo Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 74 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.

Art. 75 – Após o término do prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 05 (cinco) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

Art. 76 – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data de eleição, e será no mesmo prazo afixado em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

SECÇÃO VII

IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 77 – O prazo de impugnação de candidaturas e de 03 (três) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

Parágrafo 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na secretaria por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Parágrafo 2º – No encerramento do prazo de impugnação lavra-se-a o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

Parágrafo 3º – Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato apresentará contra-razões, instruído processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação ate 03 (três) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo 4º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

a)     Afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;

b)    Notificação ao integrante impugnado.

Parágrafo 5º – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições, se procedente, não concorrerá.

Parágrafo 6º – A chapa da qual fizeram parte os impugnados por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 2/3 (dois terços) dos demais candidatos.

SECÇÃO VIII

VOTO SECRETO

 

Art. 78 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

a)     Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas;

b)    Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c)     Verificação da autencidade da cédula única e rubrica à vista dos membros da mesa coletora;

d)    Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;

e)     O eleitor deverá rubricar a folha de votação à vista da mesa coletora.

Art. 79 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes.

Parágrafo 1º – A cédula única devera ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo 2º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.

 

SECÇÃO IX

COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

 

Art. 80 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e dois mesários, membros da categoria, designado pela Comissão Eleitoral, até 03 (três) dias antes da eleição.

Parágrafo 1º – Cada chapa poderá fornecer a Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data da realização da eleição.

Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras, alem da sede social, nos locais de trabalho a juízo da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa registrada.

Parágrafo 4º – Havendo impossibilidade por parte da Comissão Eleitoral em compor as mesas coletoras com os membros da categoria, poderá fazê-lo com outras pessoas a seu critério.

Art. 81 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a)     Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;

b)    Os membros da administração do Sindicato.

Art. 82 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de forca maior registrado em ata.

Parágrafo 2º – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o seguinte mesário.

Parágrafo 3º – As chapas concorrentes poderão designar naquele momento, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.

SECÇÃO X

COLETA DE VOTOS

 

Art. 83 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 84 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previstas no edital de convocação.

Parágrafo 1º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tivesse votado todos os eleitores constantes na folha votação.

Parágrafo 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao termino dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão o fechamento da urna com oposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção do número de votos depositados.

Parágrafo 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

Parágrafo 4º – O descerramento de urna no dia da continuação da votação, somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificados que o mesmo permaneceu inviolado.

Art. 85 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação a mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinar a sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu, se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 86­ – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinando lista própria votarão em separado.

 

Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, depositando-a na urna;
  2. O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

Art. 87 – São válidos para identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo:

a)     Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b)    Carteira de Identidade;

c)     Carteira de Reservista;

d)    Carteira de Associado do Sindicato desde que apresentada junto com documento com fotos;

e)     Carteira Funcional da empresa, desde que tenha fotografia.

Art. 88 – A hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos, até que vote o último eleitor. Caso não haja, mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Parágrafo 1º – Encerrados os trabalhos de votação a urna ser lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricado pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

Parágrafo 2º – Em seguida, o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horas do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado se houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

SECÇÃO XI

MESA APURADORA DE VOTOS

Art. 89 – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, não pertencente à categoria, designada pela Comissão Eleitoral, a qualquer receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

Parágrafo 1º – A mesa apuradora de votos será composta de 03 (três) escrituradores designados pela Comissão Eleitoral, podendo ser indicados pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

Parágrafo 2º – O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o ”quorum” previsto no artigo 97 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ao não dos votos tomados “em relação”, à vista das razões que os determinarem, conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 90 – Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o número coincide com a da lista de votantes.

Parágrafo 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao de votantes que assinaram a lista, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas mais votadas naquela urna.

Parágrafo 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 91 – Findo a apuração o presidente da mesa apuradora proclamará eleita à chapa mais votada e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo 1º – A ata mencionara obrigatoriamente:

  1. Dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos;
  2. Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
  3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em brancos e votos nulos;
  4. Número total de eleitores que votaram;
  5. Resultado geral da apuração;
  6. Proclamação dos eleitos.

Parágrafo 2º – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente e Comissão Eleitoral.

Art. 92 – Se o número de votos nulos, incluindo urnas anuladas, for superior a 50% (cinqüenta por cento) do número de votantes que assinaram a lista, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo a Comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concorrendo as mesmas chapas inscritas.

Art. 93 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitadas a eleição às chapas em questão.

Art. 94 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição, em urnas lacradas e rubricadas pelo presidente da mesa apuradora e pelos fiscais.

Art. 95 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, ao órgão empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.

Parágrafo Único – A posse dos eleitos acontecerá 15 (quinze) dias após a proclamação dos eleitos, na sede do Sindicato.

Art. 96 – A ata de apuração e proclamação da chapa eleita, elaborada de conformidade com o art. 91 deste Estatuto, deverá ser registrada em Cartório no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

SECÇÃO XII

DO QUORUM, DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 97 – A eleição do Sindicato só será válida se participar da votação no mínimo mais de 40% (quarenta por cento) dos associados com direito a votar. Não sendo obtido este “quorum”, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do edital.

Parágrafo 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.

Parágrafo 2º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no “caput” e no parágrafo único, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão as subseqüentes.

Parágrafo 3º – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontram em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

Art. 98 – Não sendo atingido o “quorum” em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral que declarara a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.

SECÇÃO XIII

DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 99 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

a)     Que foi realizada em dia, hora e locais diversos dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que haja todos os eleitores constantes da folha de votação;

b)    Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;

c)     Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste Estatuto;

d)    Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Único – A anulação do voto não implicara anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação de urna importará na anulação da eleição, salvo se o total geral de anulados for superior a 50% (cinqüenta por cento) do número de votantes que assinarem as listas.

Art. 100 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

Art. 101 – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

SECÇÃO XIV

DO MATERIAL ELEITORAL

 

Art. 102 – A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a)     Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação eleitoral;

b)    Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

c)     Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

d)    Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

e)     Relação dos sócios em condições de votar;

f)     Listas de votação;

g)    Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;

h)     Exemplar da cédula única de votação;

i)      Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

j)      Comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.

SECÇÃO XV

DOS RECURSOS

 

Art. 103 – O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias, contados da data final da realização do pleito.

Parágrafo 1º – Os Recursos poderão ser proposto por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Parágrafo 2º – O Recurso e documentos de prova serão anexados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do Sindicato, e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do Recurso e dos documentos entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 03 (três) dias para oferecer contra-razões.

Parágrafo 3º – Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contra-razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do seu mandato.

Art. 104 – O Recurso não suspenderá a posse dos eleitos.

Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará suspensão da posse dos eleitos, exceto se o número destes for inferior ao número previsto no parágrafo 06 (seis) do art. 77 deste Estatuto.

Art. 105 – Os prazos constantes desta seção serão computados excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se esta cair em um sábado, domingo ou feriado.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

DO PROCESSO ELEITORAL DA 1ª ELEIÇÃO DO SINDICATO

 

Art. 106 – Para a primeira eleição do Sindicato, serão eleitores todos os servidores dos órgãos abrangidos pelo Sindicato que:

a)     Preencherem a ficha cadastral, que deverá ser fornecida pela Diretoria do Sindicato;

b)    Apresentarem carteira profissional ou funcional, comprovando pertencer à categoria.

Parágrafo Único – Fica dispensada a exigência de estar em dia com as obrigações financeiras, bem como as exigências dos artigos 63 e 64, na primeira eleição.

Art. 107 – No exercício de 1992, a filiação será gratuita e serão cobradas mensalidades.

Art. 108 – Serão estipuladas 04 (quatro) urnas, divididas em 04 (quatro) seções, abrangendo os 04 (quatro) órgãos que tenham o maior numero de empregados, ou a criação da Comissão Eleitoral.

Art. 109 – será aberto um “Livro Ouro” para anotação das contribuições financeiras doadas por terceiros.

Art. 110 – O prazo para divulgação de Edital de Convocação da eleição da primeira diretoria do Sindicato será de 30 (trinta) dias antes do pleito publicado em jornal de grande circulação.

Art. 111 – As eleições se realizarão em um único dia.

Art. 112 – A critério da Comissão eleitoral, poderá ser aprovada uma urna itinerante, que se deslocará em todos os órgãos não contemplados por urnas fixas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 113 – Até a posse da Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal, a serem eleitos em 03 de maio de 1993, o SINDISCOSE, terá uma Diretoria Provisória composta por 09 (nove) membros e um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros, eleitos na Assembléia Geral do dia 03 de novembro de 1992.

Parágrafo 1º – A Diretoria Provisória compete além do que estabelece este Estatuto, implementar o registro legal do SINDISCOSE, e tomar todas as providências necessárias no sentido de sua existência factual.

Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria Provisória e do Conselho Fiscal, poderão concorrer às eleições a que se refere este artigo.

Art. 114 – A sede provisória do SINDISCOSE, funcionará na rua Campos, 121, sala do SENGE-SE, Centro – Aracaju-Sergipe.

Art. 115 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado, no todo em parte através de Assembléia Geral convocada para esse fim, na forma do art. 21, alíneas “a” e “b”.

Art. 116 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 117 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral convocada para este fim.

Art. 118 – Revogam-se as disposições em contrário.

O Estatuto supra foi aprovado na 1ª Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 (três) de novembro de 1992 (mil novecentos e noventa e dois), sendo eleitos para um mandato de 06 (seis) meses, os seguintes sócios fundadores. Para a Diretoria Colegiada: Diretor-Presidente FAUSTO VIEIRA ROCHA – CREA, Diretor Vice-Presidente JOSE HILTON SANTOS – CREA, Diretor 1º Secretário MARTA CRISTINA FARIAS BARRETO – OAB, Diretor 2º Secretário REJANE MARIA DE ARAÚJO SOUZA – OAB, Diretor Administrativo RITA DE CÁSSIA ALVES DOS SANTOS – CREA, Diretor 1º Tesoureiro NILTON SOARES SILVA – CRC, Diretor 2º Tesoureiro LEILA CRISTINA COSTA DO SACRAMENTO – CREA, Diretor de Eventos, Cultural e Recreativos MARIA GILZA VIEIRA GOMES – COREN, Diretor Técnico Jurídico ANTONIO MAURICIO TELES MACHADO – CREMESE; Conselho Fiscal: RUY SILVA DE OLIVEIRA – CREA, MARGARETE APARECIDA BENTO – CORESE e LEILA XAVIER DE MELO – CRAS

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