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Sindiscose entra com representação contra o CREA junto ao MPT por terceirização irregular de mão-de-obra

O SINDISCOSE fez uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia  – CREA – SE, solicitando apuração de procedimentos de terceirização de mão-de-obra, desde 2006, e portanto há 13 anos, o conselho não realiza concurso público para o cargo de assistente administrativo.

O Edital do pregão presencial nº 013/2019 para o cargo do edital CBO 4110-10 de Assistente Administrativo Nível 1 é a mesma dos servidores efetivos e concursados do cargo de Profissional de Suporte Administrativo (PSA). Esta é a primeira vez que o CREA-SE realiza um edital de terceirização para substituir as atividades que são na prática exercidas pelos servidores efetivos do cargo PSA ;

Na verdade se pretende realizar uma manobra pois os cargos de agente de atendimento, auxiliar administrativo e assistente administrativo foram transformados em PSA de acordo com o atual plano de cargos e salários dos servidores realizado sem nenhum debate ou participação dos funcionários e do sindicato.

Em 2013 foi publicado um edital de concurso publico para a contratação do PSA, porém o mesmo foi cancelado, em seguida reabriu-se um novo concurso publico em 2017 sem vagas para o PSA. Entendemos que se observa a necessidade da contratação deste cargo por exercerem atividades inerentes a servidores efetivos visto que só eles podem exercer pela lei 8.112/90 a função de fiscais de contratos, trabalham em diversos setores (processos, registro, contábil e financeiro) que envolvem segurança das informações devido a importâncias dos documentos públicos e dentre outras atividades que possam assumir como de funções gratificadas ;

Cabe ressaltar que a ADI 1717 do STF consolidou os Conselhos Profissionais como Autarquias publicas Federais de personalidade jurídica de direito publico. Que a ADI 2135 garantiu liminarmente os servidores como estatutários. Infelizmente o CREA-SE não recebe o sindicato, e só prefere conversar por vias judiciais. Nós iremos até o fim para defender a valorização dos servidores, quando interessa ao conselho o tratamento é estatutário, quando não celetista, e vice-versa. Nós queremos paz e diálogo, mas também sabemos fazer guerra.

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