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PEC que pode acabar com conselhos de fiscalização é alvo de críticas

Representantes de 26 conselhos de classe do Ceará reuniram-se na tarde desta sexta-feira, 26, para debater a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A aprovação da PEC pode simbolizar o fim dos conselhos profissionais.

“A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública”, defende Paulo Guedes, no texto da PEC.

Segundo Erinaldo Dantas, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), a reunião teve adesão em massa dos conselhos. Ele analisa que a aprovação da PEC certamente desmontará de forma rápida o sistema brasileiro de fiscalização profissional, uma vez que inviabilizará a atuação dos Conselhos, reduzindo o poder das próprias categorias profissionais de definir o rumo de suas atividades.

“É importante a união contra a PEC. Uma carta subscrita por todos os conselhos será enviada aos nossos parlamentares para que assim possamos conseguir a oficialização desse apoio à manutenção do sistema do conselho. É uma garantia da sociedade”, afirmou Erinaldo.

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Áulio Façanha Antunes, “é um momento de começarmos a modernizar o sistema, é uma oportunidade ímpar que devemos aproveitar. A PEC afeta a sociedade, os profissionais, mas a sociedade é a mais prejudicada, por isso nós estamos aqui, temos que nos unir, para que possamos mudar esse, é um cenário que para a sociedade não é bom”, declarou.

Já o membro do Conselho Federal de Contabilidade, Lourival Alves Cavalcante, afirmou que os prejuízos que podem gerar para a classe são os descontroles, a falta de credibilidade no trabalho do profissional. Segundo ele, isso enfraquece não só a classe, mas a sociedade, pois os conselhos também são defensores dos interesses sociais.

Nota da OAB:

“A proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. A OAB reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania”.

 

 

O POVO

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