Boletim Jurídico: Sindiscose ajuíza ações pela VPI contra o CREA, CRA e CRECI


O Sindiscose ajuizou ações contra os conselhos CREA, CRECI e CRA para que sejam pagos e reconhecidos a conhecida VPI – Vantagem Pecuniária individual. A VPI instiuída pela Lei 10.698/2003, de 02 de julho de 2003, sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê o pagamento de  R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos), aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.

Outros Conselhos em Sergipe

Recentemente foram obtidas vitórias em ações individuais no Conselho de Medicina de Sergipe em favor da VPI. No Conselho Regional de Enfermagem – Coren, também foi obtida a vitória através de Acordo coletivo do pagamento da pacúnia. O Conselho Regional de Química também paga o valor já alguns anos. O Sindiscose entende que este valor é devido para a toda a categoria e que deve ser pago inclusive o retroativo dos últimos cinco anos. 

Audiências Marcadas

As audiências já foram marcadas, a Assessoria Jurídica do Sindiscose está pronta para defender nossa causa, abaixo segue o calendário das audiências, com horários, locais e número do processo, mais informações podem ser obtidas com o Diretor-Jurídico do Sindicose Jefferson Braga, no email: juridico@sindiscose.org

Calendário do Jurídico

27/08/2018  Audiência no TRT, ação VPI contra o CREA (9ª Vara) – 09:45 – 0000720-30.2018.5.20.0009;

31/08/2018 – Audiência no TRT (CEJUSC), ação VPI contra o CRECI – 10:45 – 0000709-13.2018.5.20.0005;

06/09/2018 – Audiência no TRT (6ª Vara), ação VPI contra o CRA – 08:20 – 0000757-66.2018.5.20.0006;

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